Legislação

Legislação 2018-11-26T10:08:34+00:00
Tipo Ano Num. Descrição Visualizar
Decreto 2018 16 Revoga o Decreto 0307001/2015 e regulamenta as alíquotas de contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdẽncia Social do Município de Santana do Cariri. Download
Decreto 2017 2311001 Regulamenta o período de vigência das alíquotas de contribuições previdenciárias do RPPS de Santana do Cariri previstas no Decreto Municipal nº 0307001/2015. Download
Decreto 2015 0307001 Regulamenta as alíquotas de contribuições previdênciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Carairi. Download
Lei 2018 828 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos e parcelamentos de débitos do Município de Santana do Cariri – Estado do Ceará, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Na Forma que indica e dá outras providências. Download
Lei 2013 719 Regulamenta, Institui e Dispõem sobre a criação da unidade administrativa Regime Próprio de Previdência Social do Município de SANTANA DO CARIRI e adota outras providências. Download