| Tipo | Ano | Num. | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 2018 | 16 | Revoga o Decreto 0307001/2015 e regulamenta as alíquotas de contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdẽncia Social do Município de Santana do Cariri. | Download |
| Decreto | 2017 | 2311001 | Regulamenta o período de vigência das alíquotas de contribuições previdenciárias do RPPS de Santana do Cariri previstas no Decreto Municipal nº 0307001/2015. | Download |
| Decreto | 2015 | 0307001 | Regulamenta as alíquotas de contribuições previdênciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Carairi. | Download |
| Lei | 2018 | 828 | Dispõe sobre o reparcelamento de débitos e parcelamentos de débitos do Município de Santana do Cariri – Estado do Ceará, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Na Forma que indica e dá outras providências. | Download |
| Lei | 2013 | 719 | Regulamenta, Institui e Dispõem sobre a criação da unidade administrativa Regime Próprio de Previdência Social do Município de SANTANA DO CARIRI e adota outras providências. | Download |
Legislação
admin
2018-11-26T10:08:34+00:00