Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
Fonte: Previdência Social.
| Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santana do Cariri | |
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| Data de Criação |
22 de Outubro de 2013
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| Lei de criação do RPPS |
Lei N° 719/2013
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| Gestor Atual |
Amoniza Silva Miranda Sampaio
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