Conheça o RPPS

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Conheça o RPPS 2018-11-26T10:05:06+00:00

DATA DE CRIAÇÃO: 21 de Outubro de 2013,

LEI QUE INSTITUIU: Lei Municipal nº 719/2013

Preceitos:

  1. Caráter contributivo e solidário de seguridade social, com contribuições obrigatórias tanto de servidores como do Município;
  2. Administração técnica dos recursos, com participação de segurados nos Conselhos de Administração e Fiscal;
  3. Autonomia financeira, com contabilidade própria e distinta, observado o princípio da universalidade do orçamento municipal;
  4. Total transparência na gestão dos recursos;
  5. Preservação do equilíbrio atuarial com reservas capitalizadas;
  6. Impossibilidade de criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio.

Benefícios Concedidos

Aos servidores:

  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria compulsória
  • Aposentadoria por idade e tempo de contribuição
  • Aposentadoria por idade
  • Auxílio-Doença
  • Salário Maternidade
  • Salário Família

Aos dependentes:

  • Pensão por morte
  • Auxílio-reclusão

Gestão Atual

  1. Conselho Fiscal e de Administração CFA
  2. Diretoria Executiva.

Ainda conforme lei estabelecida, o presidente do Fundo Previdência Social do Município de Santana do Cariri será escolhido dentre pessoa de reconhecida capacidade, para um mandato de três anos permitido sua recondução, sem limite de mandatos.

Os representantes que integrarão os órgãos serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade, para um mandato de 03 (três) anos, permitido sua recondução, sem limite de mandatos.

Fonte: Lei Municipal nº 719, de 2013.